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Quais as aplicações destas cláusulas restritivas? São cláusulas normalmente utilizadas na doação de bens para proteger o patrimônio familiar, uma vez que impedem a comunicação com os cônjuges dos herdeiros e sucessores; a penhorabilidade dos bens até mesmo por vontade de quem recebe os bens e a comercialização destes bens. Estas cláusulas podem ser revogadas? A revogação destas cláusulas pode constar no próprio instrumento. Geralmente perdem seus efeitos quando há a morte dos

IR (imposto de renda) sobre o Ganho de Capital - Pessoa Física x Pessoa Jurídica (Holding) O que é ganho de Capital? Ganho de Capital é o lucro obtido na venda de um bem ou direito, ou seja é a diferença positiva entre custo de aquisição do bem ou direito e o valor de sua venda. Na venda de um imóvel o que considera-se como ganho de capital? Valor de Venda – Valor de Aquisição = Ganho de Capital Quanto de Imposto de Renda é cobrado sobre o Ganho de Capital? Pessoa Física: 15%

Antes de assinar contratos de Compra e Venda de Imóveis você deve verificar: 1 - Quem está vendendo o imóvel pode vendê-lo? É o proprietário ou possui procuração, é maior, não está interditado (...), ou seja, o vendedor é proprietário legitimo e capaz de vender o imóvel? 2 - Existem dívidas do imóvel? Dívidas tributárias relacionadas ao imóvel (IPTU, ITBI e taxas) acompanham o imóvel, assim como dívidas condominiais, se você comprar um imóvel com estas dívidas, terá que pagá-

Revogação da cláusula de Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade Lembrando o que são? São cláusula restritivas normalmente utilizadas na doação de bens para proteger o patrimônio familiar, uma vez que impedem a comunicação com cônjuges, a penhorabilidade dos bens até mesmo por vontade de quem recebe os bens e a comercialização destes bens. Quando são revogadas? Pelo próprio instrumento, quando definido que na morte dos doadores estas cláusulas restritivas per

O que são Cláusulas de Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade? São cláusula restritivas normalmente utilizadas na doação de bens para proteger o patrimônio familiar, uma vez que impedem a comunicação com cônjuges, a penhorabilidade dos bens até mesmo por vontade de quem recebe os bens e a comercialização destes bens. Incomunicabilidade Não permite que os bens doados comuniquem-se com os cônjuges dos que receberam os bens. Impenhorabilidade Não permite que os

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/25, suspenderam até 1º de abril de 2026 a aplicação de multas pela ausência de informações sobre IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas. Nesse período de transição, a apuração terá caráter apenas informativo, sem recolhimento ou penalidades, desde que cumpridas as obrigações necessárias. A emissão de notas fiscais segue obrigatória, e o momento serve para ajustes técnicos e operacionais. Mant

O programa federal que autoriza a atualização do valor de imóveis e outros bens no Imposto de Renda e a regularização de bens não declarados anteriormente até 19/02/2026. A atualização é mera atualização monetária do valor do bem enquanto a regularização é uma forma específica para regularizar bens lícitos não declarados ou declarados com "erro".   Quais bens? Tanto para atualização ou regularização bens adquiridos até 31/12/2024.   QUEM PODE ADERIR?   Para atualização: As P

O ITBI é um imposto de incumbência municipal e é devido nas transmissões onerosas de imóveis, ou seja, em uma compra e venda, em uma...

Infelizmente nem sempre as compras online ocorrem como planejado, nestes casos você precisa entender os teus direitos. O primeiro direito que é importante compreender é o direito ao arrependimento. Nas compras online você possui direito ao arrependimento, que conforme do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ocorrer em até 7 dias do recebimento da mercadoria. Importante, o arrependimento não precisa de justificativa, pouco importa o motivo, se você comprou e se arrepende

O que fazer se acontecer um OVERBOOKING? Saiba o que é e quais são os teus direitos se acontecer um Overbooking! Overbooking ocorrer quando mais passagens são vendidas do que o número de assentos existentes, as companhias aéreas utilizam esta prática para garantir que os voos saiam cheios, garantindo assim uma maior lucratividade. Isso ocorre, pois, as companhias possuem uma estatística de quantos passageiros não comparecerão ao voo. O problema ocorre quando todos os passage

A reforma tributária irá mudar muito os custos de transação, um dos custos que vai aumentar será o relacionado a doações. Qual Imposto...

Não devem sofrer a incidência de Imposto de Renda valores recebidos a título de indenização. Originalmente a tese consolidou a posição...

Profissionais liberais, ainda que organizados dentro de uma estrutura societária/empresarial tem direito a recolher o ISSQN pelo regime...

O que é LGPD?                       A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, e apresenta as seguintes questões: A LGPD existe para...

O cenário brasileiro é um ambiente hostil ao empresário, seja por questões econômicas, tributárias ou trabalhistas. O maior desafio do...

O que é? Auxílio devido pelas instituições que possuem residência médica, durante o período da residência médica. Quem tem direito?...

Conforme Tema 1.113 do STJ o ITBI deve incidir sobre o valor do negócio e não sobre o valor de avaliação das prefeituras. Mas como...

Você perdeu horas tentando resolver um problema com empresas aéreas ou empresas de telefonia? Saiba que você pode ter direito a...

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ITCMD e as Previdências Privadas VGBL e PGBL: o que muda com o Tema 1214/STF e a Reforma Tributária? Antes de ingressarmos de fato no...