AUXÍLIO-MORADIA RESIDENTE MÉDICO

O que é? Auxílio devido pelas instituições que possuem residência médica, durante o período da residência médica.

Quem tem direito? Residentes e médicos que realizaram a residência nos últimos 5 anos.

Porque? A Lei 12.514/2011 garante aos médicos que ingressam em qualquer residência (público e privada) este auxílio, com o intuito de prover moradia adequada.

Quanto? A justiça entende, atualmente, que no caso de não pagamento, a instituição deverá indenizar o médico no valor de 30% do valor bruto da bolsa.

Na prática: Para exemplificar, vamos utilizar o valor atual da bolsa (R$ 4.106,09) conforme portaria do MEC/MS n° 09/21:

2 anos de residência

R$ 4.106,09 x 24 (meses) = R$ 98.544,72

R$ 98.544,72 x 30% = 29.563,41

Valor de indenização R$ 29.563,41

3 anos de residência

R$ 4.106,09 x 36 (meses) = R$ 147.819,24

R$ 147.419,24 x 30% = R$ 44.345,77

Valor de indenização R$ 44.345,77

Importante destacar que trata-se de um exemplo, cada caso possui seu próprio cálculo (conforme período e valor vigente), além disso ainda haverá correção monetária e juros, por isso é muito importante buscar um advogado especializado!