NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE INDENIZAÇÕES

Não devem sofrer a incidência de Imposto de Renda valores recebidos a título de indenização. Originalmente a tese consolidou a posição contrária à incidência do IR sobre indenizações decorrentes de danos imateriais, notadamente, o denominado dano moral.

Ainda assim, STJ privilegia o princípio da reparação integral do dano, cujo objetivo é a recomposição integral do patrimônio, assim entendemos como aplicável a presente teses de forma mais ampla alcançando outras indenizações.

Desta forma, é cabível o ajuizamento de ações de restituição de valores pagos a título de IRPF sobre indenizações recebidas nos últimos 5 anos.