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Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade, o que são?

  • Foto do escritor: Lucas Iop Tavares
    Lucas Iop Tavares
  • 15 de jan.
  • 1 min de leitura

O que são Cláusulas de Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade?


São cláusula restritivas normalmente utilizadas na doação de bens para proteger o patrimônio familiar, uma vez que impedem a comunicação com cônjuges, a penhorabilidade dos bens até mesmo por vontade de quem recebe os bens e a comercialização destes bens.


Incomunicabilidade


Não permite que os bens doados comuniquem-se com os cônjuges dos que receberam os bens.


Impenhorabilidade


Não permite que os bens doados sejam objeto de penhora por dívidas de quem recebeu os bens, assim como também não permite que estes utilizem estes bens como garantias.


Inalienabilidade


Não permite que os bens doados sejam vendidos por quem recebeu a doação.

 
 
 

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