Revogação Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade

Revogação da cláusula de Incomunicabilidade, Impenhorabilidade e Inalienabilidade

Lembrando o que são?

São cláusula restritivas normalmente utilizadas na doação de bens para proteger o patrimônio familiar, uma vez que impedem a comunicação com cônjuges, a penhorabilidade dos bens até mesmo por vontade de quem recebe os bens e a comercialização destes bens.

Quando são revogadas?

Pelo próprio instrumento, quando definido que na morte dos doadores estas cláusulas restritivas perdem o seu efeito.

Mas e se o instrumento não prevê a revogabilidade das cláusulas?

Duas possibilidades...

Quando os doadores ainda estão vivos? Estes podem incluir esta previsão.

Quando os doadores já faleceram? É cabível ajuizar ação para revogar as cláusulas restritivas que impedem a propriedade plena.