Representante Comercial, você não deve pagar IRPJ e CSLL sobre a indenização recebida na rescisão do contrato de representação!

Representante, quando seu contrato é rescindido e você recebe a indenização de 1/12 (um doze avos) há a cobrança de IRPJ e CSLL, mas isso é ilegal!

A empresa será obrigada a reter parte do IRPJ e CSLL na fonte e você será cobrado do restante pelo fisco, mas essa cobrança por parte da União é ilegal.

Importante mencionar que a empresa ao reter na fonte o IRPJ e CSLL, somente está cumprindo com suas obrigações, o problema esta na União.

Mas é possível buscar a restituição destes valores!

Como se busca esses valores cobrados de forma ilegal?

Simples, é necessário ingressar com uma ação de restituição contra a União. Os valores, após a devida ação judicial, serão devolvidos pela União de forma corrigida.

Não é necessário processar a empresa que reteve o imposto, uma vez que ela somente cumpriu com sua obrigação por força da lei e o imposto foi pago para a União. O processo é somente contra a UNIÃO.