DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

Você sabe do que se trata o DJE? Vamos te explicar as principais informações sobre essa nova ferramenta.

O que é?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que reúne todas as comunicações de processos dos tribunais brasileiros, oferecendo uma maneira fácil e rápida para pessoas e empresas previamente cadastradas em acompanhar citações e notificações processuais.

Quem é obrigado e para quem é facultativo?

O cadastro no DJE será obrigatório para os Tribunais brasileiros (exceto STF), e também para os Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), Entidades da Administração e Empresas Públicas ou Privadas.

Será facultativo o cadastro para pequenas e microempresas que possuam cadastro da Redesim (Junta Comercial) e também para pessoas físicas.

Qual é o prazo para aderir e penalizações?

O prazo para cadastro de Empresas Privadas iniciou em 01/03/2024 caso sua empresa não tenha realizado este cadastro há risco de penalidades e consequentemente riscos de perda de prazos processuais.

Orientação

O Domício Judicial Eletrônico trará um melhor gerenciamento de comunicação processual, bem como reduzirá o tempo de comunicação entre os órgãos judiciários tendo como efeito uma maior celeridade.

Portanto, orientamos que todas as empresas efetuem seus cadastros, mesmo aquelas facultativas, para que saibam antecipadamente de eventuais demandas contra si com o intuito de uma gestão preventiva.